RHC 191218 - DECISAO

RHC 191218 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva do recorrente foi mantida por estar devidamente motivada nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração concreta do fumus commissi delicti e do periculum libertatis em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, das ameaças a testemunhas e da condição de foragido; não se verificou desídia do Judiciário ou da acusação que configurasse excesso de prazo ofensivo ao princípio da razoabilidade, e, tendo o réu sido pronunciado, aplica-se a Súmula 21/STJ que afasta a alegação de excesso de prazo

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL JOSE SILVA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas

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Parties

DANIEL JOSE SILVA DOS SANTOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva do recorrente foi mantida por estar devidamente motivada nos termos do art. 312 do CPP, com demonstração concreta do fumus commissi delicti e do periculum libertatis em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, das ameaças a testemunhas e da condição de foragido; não se verificou desídia do Judiciário ou da acusação que configurasse excesso de prazo ofensivo ao princípio da razoabilidade, e, tendo o réu sido pronunciado, aplica-se a Súmula 21/STJ que afasta a alegação de excesso de prazo

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.