HC 867226 - DECISAO

HC 867226 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi mantida e fundamentada pelo Juízo e pelo Tribunal de origem com base no art. 312 do CPP, havendo pronúncia superveniente que superou a alegação de excesso de prazo, não se verificando desídia ou constrangimento ilegal passível de reparação por este Tribunal.

Parties
Paciente: FLÁVIO GARCIA DE ALVARENGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FLÁVIO GARCIA DE ALVARENGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e sua superação pela pronúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva foi mantida e fundamentada pelo Juízo e pelo Tribunal de origem com base no art. 312 do CPP, havendo pronúncia superveniente que superou a alegação de excesso de prazo, não se verificando desídia ou constrangimento ilegal passível de reparação por este Tribunal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/19
  • Preconiza-se celeridade no julgamento do recurso em sentido estrito