HC 870860 - DECISAO

HC 870860 - DECISAO

Ausentes demonstração da indispensabilidade da prisão preventiva e diante da insuficiente demonstração de que medidas cautelares diversas seriam inadequadas, a manutenção da prisão seria desproporcional; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: AMADEU DA COSTA NETO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da 8ª Turma do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

AMADEU DA COSTA NETO

Paciente

Desembargador Relator da 8ª Turma do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na apreciação de recurso de apelação
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausentes demonstração da indispensabilidade da prisão preventiva e diante da insuficiente demonstração de que medidas cautelares diversas seriam inadequadas, a manutenção da prisão seria desproporcional; por isso, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem em habeas corpus, para substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Advertir o Paciente que o descumprimento de tais medidas poderá ocasionar a decretação da prisão cautelar.