RHC 198031 - DECISAO

RHC 198031 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, na manutenção da prisão preventiva justificada pela garantia da ordem pública diante de elementos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes, histórico de práticas de tráfico e elementos probatórios), em consonância com jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: GUILHERME ANTONIO SERRA LIMA; Co Investigada: KEILA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas

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Parties

GUILHERME ANTONIO SERRA LIMA

Requerente

KEILA SILVA SANTANA

Co Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em risco à ordem pública e reiteração delitiva
  3. 3 exigência procedural de juntada do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, na manutenção da prisão preventiva justificada pela garantia da ordem pública diante de elementos que indicam risco de reiteração delitiva (antecedentes, histórico de práticas de tráfico e elementos probatórios), em consonância com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.