HC 916409 - DECISAO

HC 916409 - DECISAO

Não se conheceu do mérito em sede de liminar porque não se configurou hipótese de flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF; além disso, a Corte de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na existência de processo em curso pelos mesmos crimes, na condição de contumácia e no risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias amparadas pela jurisprudência que justificam a custódia cautelar e afetam negativamente o pedido de prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LORENA TAMILLI RODRIGUES DEMELLAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

LORENA TAMILLI RODRIGUES DEMELLAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por desembargador
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de indícios de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe de criança menor

Ratio Decidendi

Não se conheceu do mérito em sede de liminar porque não se configurou hipótese de flagrante ilegalidade que autorizasse afastamento da Súmula 691/STF; além disso, a Corte de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva na existência de processo em curso pelos mesmos crimes, na condição de contumácia e no risco concreto de reiteração delitiva, circunstâncias amparadas pela jurisprudência que justificam a custódia cautelar e afetam negativamente o pedido de prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.