HC 917280 - DECISAO

HC 917280 - DECISAO

Mesmo reconhecendo que o decreto prisional continha fundamentação quanto à apreensão e à forma de acondicionamento das drogas, o Tribunal concluiu que, dadas a primariedade do paciente e a quantidade de entorpecentes apreendidos, a prisão preventiva era desproporcional e suficientes medidas cautelares diversas da prisão deveriam ser impostas, devendo o juízo de primeiro grau fixá‑las.

Parties
Paciente: ROBERT ALMEIDA DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

ROBERT ALMEIDA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de drogas como indício de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo que o decreto prisional continha fundamentação quanto à apreensão e à forma de acondicionamento das drogas, o Tribunal concluiu que, dadas a primariedade do paciente e a quantidade de entorpecentes apreendidos, a prisão preventiva era desproporcional e suficientes medidas cautelares diversas da prisão deveriam ser impostas, devendo o juízo de primeiro grau fixá‑las.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Substituir a custódia preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.