HC 899197 - DECISAO

HC 899197 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, havendo indícios de autoria e materialidade, elementos que indicam liderança em organização criminosa que comercializava vultosa quantidade de drogas, além de risco de fuga e tentativa efetiva de evasão, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Judicial Ordem Pública +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 existência de fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP, havendo indícios de autoria e materialidade, elementos que indicam liderança em organização criminosa que comercializava vultosa quantidade de drogas, além de risco de fuga e tentativa efetiva de evasão, demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.