HC 894384 - DECISAO

HC 894384 - DECISAO

A prisão cautelar passou a decorrer de novo título judicial (sentença condenatória proferida em ação penal superveniente), o que substitui o título impugnado e torna prejudicada a impetração que ataca o decreto prisional anterior; não se configurou, nos autos, ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que autorizasse a concessão de ofício da ordem, razão pela qual o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: KAUA ALMEIDA BARROS; Paciente: LUCAS PHELIPE ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

KAUA ALMEIDA BARROS

Paciente

LUCAS PHELIPE ARAÚJO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração pela superveniência de sentença condenatória
  2. 2 ausência de fundamentação e pressupostos da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

A prisão cautelar passou a decorrer de novo título judicial (sentença condenatória proferida em ação penal superveniente), o que substitui o título impugnado e torna prejudicada a impetração que ataca o decreto prisional anterior; não se configurou, nos autos, ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que autorizasse a concessão de ofício da ordem, razão pela qual o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.