HC 915727 - DECISAO

HC 915727 - DECISAO

Embora o descumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar autorize, em princípio, a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (art.312 CPP), diante das particularidades do caso — quantidade reduzida de droga apreendida, primariedade técnica e ausência de indicativo de risco à ordem pública ou de reiteração delitiva — impõe-se, antes da medida extrema do cárcere, o recrudescimento ou a imposição de medidas cautelares mais gravosas diversas da prisão (por exemplo, monitoramento eletrônico); assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão cautelar por outra medida a ser fixada pelo juízo processante.

Parties
Paciente: JOSIANE FERNANDA GONÇALVES PALIN; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Com Pedido Liminar, Liminar Indeferida, Julgamento Do Mérito)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Descumprimento De Medida Cautelar, Liberdade Provisória, Proporcionalidade, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Descumprimento De Medida Cautelar Liberdade Provisória Proporcionalidade +2 more

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Parties

JOSIANE FERNANDA GONÇALVES PALIN

Paciente

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Com Pedido Liminar, Liminar Indeferida, Julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Revogação e restabelecimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 Descumprimento de medida cautelar como fundamento para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais gravosas (ex.: monitoramento eletrônico)

Ratio Decidendi

Embora o descumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar autorize, em princípio, a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (art.312 CPP), diante das particularidades do caso — quantidade reduzida de droga apreendida, primariedade técnica e ausência de indicativo de risco à ordem pública ou de reiteração delitiva — impõe-se, antes da medida extrema do cárcere, o recrudescimento ou a imposição de medidas cautelares mais gravosas diversas da prisão (por exemplo, monitoramento eletrônico); assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão cautelar por outra medida a ser fixada pelo juízo processante.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão cautelar por outra medida cautelar diversa a ser estabelecida pelo juízo processante
  • Comunique-se