HC 906879 - DECISAO

HC 906879 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença condenatória que impôs penas a serem cumpridas em regime inicial aberto e estando o paciente solto desde o deferimento da liminar, restou prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado e a liminar foi tornada sem efeito.

Parties
Paciente: Joao Marcos Teodoro Morais; Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório: Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Terceira Câmara de Direito Criminal; Órgão Ministerial Que Opinou Pela Prejudicialidade: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Writ prejudicado; liminar revogada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prejudicialidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Joao Marcos Teodoro Morais

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Décima Terceira Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão Denegatório

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pela Prejudicialidade

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação de prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória com fixação de regime aberto
  3. 3 Perda de objeto do writ

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória que impôs penas a serem cumpridas em regime inicial aberto e estando o paciente solto desde o deferimento da liminar, restou prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado e a liminar foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Writ prejudicado; liminar revogada

Orders

  • Julgo prejudicado o presente writ.
  • Fica sem efeito a liminar anteriormente deferida.