HC 886437 - ACORDAO

HC 886437 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental pois a orientação pacificada do STJ é de que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, sendo admissível a manutenção da segregação cautelar enquanto persistirem os requisitos do art. 312 do CPP e houver necessidade de garantia da ordem pública.

Parties
Agravante/paciente: GEAN DE ASSIS BARROZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Submetido a Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Art. 312 Do Código De Processo Penal

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Parties

GEAN DE ASSIS BARROZO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Submetido a Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto
  2. 2 manutenção da prisão cautelar com base nos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação da preventiva pela garantia da ordem pública diante da gravidade e contemporaneidade dos fatos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental pois a orientação pacificada do STJ é de que não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto, sendo admissível a manutenção da segregação cautelar enquanto persistirem os requisitos do art. 312 do CPP e houver necessidade de garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.