HC 778569 - DECISAO

HC 778569 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; a documentação não evidencia, de plano, ilegalidade flagrante nem fundamentação suficiente para trancamento precoce da ação penal, e existem elementos indicativos da necessidade da custódia cautelar (fuga e suspeita de organização criminosa).

Parties
Paciente: JEZIEL NORONHA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Liminar Indeferida; Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; não se vislumbrou flagrante ilegalidade para concessão de ofício.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Flagrante Ilegalidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Flagrante Ilegalidade Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

JEZIEL NORONHA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Liminar Indeferida; Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento precoce da ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; a documentação não evidencia, de plano, ilegalidade flagrante nem fundamentação suficiente para trancamento precoce da ação penal, e existem elementos indicativos da necessidade da custódia cautelar (fuga e suspeita de organização criminosa).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; liminar indeferida; não se vislumbrou flagrante ilegalidade para concessão de ofício.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo