HC 865655 - ACORDAO

HC 865655 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias e o relator demonstraram fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na participação da paciente na organização criminosa, e porque o emprego de arma de fogo constitui causa excepcional que impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Agravante/paciente: GEOVANA GONÇALVES TOUZO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Preventiva Habeas Corpus Uso De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

GEOVANA GONÇALVES TOUZO DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (arts. 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 impacto do emprego de arma de fogo na concessão da prisão domiciliar (art. 318-A, I, do CPP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias e o relator demonstraram fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na gravidade concreta do delito, no modus operandi e na participação da paciente na organização criminosa, e porque o emprego de arma de fogo constitui causa excepcional que impede a substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão de relatoria mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.