HC 901024 - ACORDAO

HC 901024 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do modus operandi organizado, da associação com outros corréus, da reiteração delitiva e da atuação em diversos estados, demonstrando risco concreto à ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; a alegação de excesso de prazo na formação da culpa não pode ser apreciada por supressão de instância.

Parties
Paciente: RONAN LUIS DE CARVALHO FARIAS; Corréu: JOÃO ROGACIANO DE FARIAS FILHO; Corréu: CAROLYNE SOUZA PARREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Estelionato, Organização Criminosa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Estelionato Organização Criminosa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

RONAN LUIS DE CARVALHO FARIAS

Paciente

JOÃO ROGACIANO DE FARIAS FILHO

Corréu

CAROLYNE SOUZA PARREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 insuficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa vs excesso de prazo para conclusão do inquérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão do modus operandi organizado, da associação com outros corréus, da reiteração delitiva e da atuação em diversos estados, demonstrando risco concreto à ordem pública, sendo insuficientes as medidas do art. 319 do CPP; a alegação de excesso de prazo na formação da culpa não pode ser apreciada por supressão de instância.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.