RHC 192402 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus por reiteração de matéria já suscitada em writ anterior, nos termos do art. 34, inc. XVIII, 'a', do RISTJ. Subsidiariamente, verifica-se que a manutenção das medidas cautelares é adequada diante da imputação de participação em organização criminosa, cujo enfrentamento exige prevenção da atuação dos seus integrantes para garantia da ordem pública, e que eventual alteração do quadro quanto à posição da paciente na organização demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Recorrente: ROSILENE ALMEIDA BEZERRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Presunção Da Inocência, Princípio Da Homogeneidade, Reconsideração De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Organização Criminosa Presunção Da Inocência +2 more

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Parties

ROSILENE ALMEIDA BEZERRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar e sua motivação
  2. 2 adequação e duração das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de não integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus por reiteração de matéria já suscitada em writ anterior, nos termos do art. 34, inc. XVIII, 'a', do RISTJ. Subsidiariamente, verifica-se que a manutenção das medidas cautelares é adequada diante da imputação de participação em organização criminosa, cujo enfrentamento exige prevenção da atuação dos seus integrantes para garantia da ordem pública, e que eventual alteração do quadro quanto à posição da paciente na organização demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Liminar negada
  • Não conheço do recurso em habeas corpus