HC 889024 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de impronúncia da paciente, acarretando perda de objeto do pedido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties: Paciente: JANAINA DE MOURA MARCILIO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Após Impronúncia
Outcome: habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Qualificado, Impronúncia, Organização Criminosa

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Qualificado Impronúncia Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

JANAINA DE MOURA MARCILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado Após Impronúncia

Legal Issues

1 ilegalidade da prisão preventiva
2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para genitora de múltiplos filhos
3 prejudicialidade por superveniência de sentença de impronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença de impronúncia da paciente, acarretando perda de objeto do pedido, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
Publique-se.