RHC 149846 - DECISAO

RHC 149846 - DECISAO

A Corte entendeu que, apesar da apreensão de entorpecentes, a quantidade não se mostra tão expressiva a ponto de justificar a medida extrema da prisão preventiva no caso concreto, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas; além disso, foi considerada a excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011 e o fato de que já houve expedição de alvará de soltura com medida imposta por 12 meses, decorrido o qual o paciente se encontra em liberdade sem medidas a cumprir, o que demonstrou desnecessidade atual da segregação cautelar, justificando-se a revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: João Pedro Duarte Nascimento Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Ordem Pública, Gravidade Concreta, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Ordem Pública Gravidade Concreta +1 more

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Parties

João Pedro Duarte Nascimento Silva

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por invasão de domicílio
  2. 2 ausência de pressupostos para manutenção da prisão preventiva fundada em gravidade abstrata
  3. 3 suficiência da quantidade de drogas apreendidas para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, apesar da apreensão de entorpecentes, a quantidade não se mostra tão expressiva a ponto de justificar a medida extrema da prisão preventiva no caso concreto, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas; além disso, foi considerada a excepcionalidade da prisão cautelar prevista na Lei n. 12.403/2011 e o fato de que já houve expedição de alvará de soltura com medida imposta por 12 meses, decorrido o qual o paciente se encontra em liberdade sem medidas a cumprir, o que demonstrou desnecessidade atual da segregação cautelar, justificando-se a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada nos autos da Ação Penal n. 0093432-35.2021.8.13.0702
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias