RHC 198551 - DECISAO

RHC 198551 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido e denegado porque o Tribunal entendeu que a prisão preventiva da paciente estava adequadamente fundamentada pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus), pela periculosidade e gravidade concreta do delito, pelo risco à ordem pública e pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 93, IX, da CF, e que as medidas cautelares diversas não se mostram suficientes no momento processual.

Parties
Recorrente: KELLY PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Contemporaneidade

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Parties

KELLY PEREIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 contemporaneidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido e denegado porque o Tribunal entendeu que a prisão preventiva da paciente estava adequadamente fundamentada pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade (fumus), pela periculosidade e gravidade concreta do delito, pelo risco à ordem pública e pela necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 93, IX, da CF, e que as medidas cautelares diversas não se mostram suficientes no momento processual.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Recomende-se ao Tribunal de origem e ao Juízo singular que imprimam celeridade e prioridade no julgamento do feito