RHC 198596 - DECISAO

RHC 198596 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva foi decretada oralmente na audiência de custódia, com registro somente em mídia audiovisual, sem redução a termo e sem consignação escrita dos fundamentos exigidos pela Resolução CNJ n. 213/2015 e pela norma constitucional/legislativa aplicável, tornando-se assim indispensável a anulação do decreto preventivo, ressalvada nova avaliação mediante decisão fundamentada.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO FEIJÓ CAVALCANTE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para tornar sem efeito o decreto preventivo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Fundamentação Das Decisões, Prisão Em Flagrante, Resolução CNJ 213/2015
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Fundamentação Das Decisões Prisão Em Flagrante Resolução CNJ 213/2015

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Parties

MARCO ANTÔNIO FEIJÓ CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 validação de prisão preventiva decretada oralmente em audiência de custódia sem termo reduzido a escrito
  2. 2 exigência de fundamentação escrita para decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 se o Tribunal de origem pode suprir a falta de motivação do juízo singular

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a prisão preventiva foi decretada oralmente na audiência de custódia, com registro somente em mídia audiovisual, sem redução a termo e sem consignação escrita dos fundamentos exigidos pela Resolução CNJ n. 213/2015 e pela norma constitucional/legislativa aplicável, tornando-se assim indispensável a anulação do decreto preventivo, ressalvada nova avaliação mediante decisão fundamentada.

Court Disposition

ordem concedida para tornar sem efeito o decreto preventivo

Orders

  • Tornar sem efeito o decreto preventivo.
  • Ressalvada a possibilidade de nova avaliação, mediante decisão fundamentada, sobre a necessidade de imposição de medida cautelar.