HC 917472 - DECISAO

HC 917472 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia do parecer do Ministério Público Federal mencionado no decreto preventivo, impedindo a compreensão do caso e a verificação de eventual constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não há elementos suficientes para conceder a medida, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Respondente: desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Direito De Ir E Vir, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Direito De Ir E Vir Prova Pré Constituída Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

desembargador do Tribunal a quo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de cópia do parecer do Ministério Público Federal juntada à inicial
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a petição inicial não trouxe cópia do parecer do Ministério Público Federal mencionado no decreto preventivo, impedindo a compreensão do caso e a verificação de eventual constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, não há elementos suficientes para conceder a medida, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.