HC 906798 - DECISAO

HC 906798 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente da impetração e a ordem foi denegada porque a matéria de cerceamento não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo análise nesta Corte), as alegadas irregularidades do flagrante e da audiência de custódia não foram demonstradas como capazes de gerar constrangimento ilegal diante da realização da audiência no prazo e da determinação de apuração das agressões, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta, modus operandi, elementos informativos, vínculo com facção criminosa, apreensão de armas e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MAURO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Requisitos Da Prisão Cautelar

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Parties

MAURO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante
  2. 2 alegação de agressões por policiais durante abordagem
  3. 3 nulidade/forma da audiência de custódia

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente da impetração e a ordem foi denegada porque a matéria de cerceamento não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo análise nesta Corte), as alegadas irregularidades do flagrante e da audiência de custódia não foram demonstradas como capazes de gerar constrangimento ilegal diante da realização da audiência no prazo e da determinação de apuração das agressões, e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta, modus operandi, elementos informativos, vínculo com facção criminosa, apreensão de armas e risco de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.