HC 917363 - DECISAO

HC 917363 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em precedente (HC n. 913.429/MG e Habeas Corpus Criminal nº 1.0000.24.215793-1/000), o que implica litispendência/inadmissibilidade da nova insurgência, nos termos da jurisprudência citada e dos arts. 34, inc. XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RILDO GONCALVES DE ALMEIDA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Litispendência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Litispendência

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Parties

RILDO GONCALVES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da prisão preventiva (alegação da defesa)
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido / litispendência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em precedente (HC n. 913.429/MG e Habeas Corpus Criminal nº 1.0000.24.215793-1/000), o que implica litispendência/inadmissibilidade da nova insurgência, nos termos da jurisprudência citada e dos arts. 34, inc. XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.