HC 891594 - DECISAO

HC 891594 - DECISAO

Parties
Paciente: WESLEY ROBERTO ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Execução Provisória, Regime Inicial, Medidas Cautelares, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Execução Provisória Regime Inicial Medidas Cautelares Perda De Objeto

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Parties

WESLEY ROBERTO ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 afastamento da Súmula n. 691/STF
  2. 2 expedição de guia de execução provisória condicionada ao trânsito em julgado
  3. 3 incompatibilidade entre fixação do regime inicial semiaberto e negativa de apelar em liberdade