HC 840083 - DECISAO
A existência de sentença condenatória superveniente que mantém a custódia constitui novo título judicial, substituindo o decreto prisional anteriormente impugnado e, por isso, prejudica o exame do habeas corpus; não se vislumbrou ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justificasse concessão ex officio.
- Parties
- Paciente: ISABELLE VITORIA DE SOUZA ANDRADE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade Da Impetração, Medidas Cautelares Diversas, Exame Ex Officio Por Ilegalidade Flagrante
Case Brief
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Parties
ISABELLE VITORIA DE SOUZA ANDRADE
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente que mantém a custódia
- 2 Possibilidade de concessão ex officio da ordem em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia
- 3 Vedação de supressão de instância para apreciar matéria não decidida no segundo grau
Ratio Decidendi
A existência de sentença condenatória superveniente que mantém a custódia constitui novo título judicial, substituindo o decreto prisional anteriormente impugnado e, por isso, prejudica o exame do habeas corpus; não se vislumbrou ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justificasse concessão ex officio.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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