RHC 196870 - DECISAO

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O recurso foi negado porque as instâncias infirmaram a existência de fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva: provas e indícios de autoria, reiteração delitiva, descumprimento de medidas protetivas, ameaças e lesões à vítima em contexto de violência doméstica evidenciaram periculosidade concreta e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da Lei n. 11.340/06.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DOS SANTOS LOPES; Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Garantia Da Ordem Pública, Descumprimento De Medidas Protetivas, Reincidência
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Da Família E Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha +3 more

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Parties

DOUGLAS DOS SANTOS LOPES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Decisão Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 proteção da integridade física da vítima em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as instâncias infirmaram a existência de fundamentação concreta e suficiente para a prisão preventiva: provas e indícios de autoria, reiteração delitiva, descumprimento de medidas protetivas, ameaças e lesões à vítima em contexto de violência doméstica evidenciaram periculosidade concreta e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e da Lei n. 11.340/06.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.