RHC 196360 - DECISAO

RHC 196360 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 10/4/2024, que constituindo novo título judicial alterou o contexto fático-probatório e eliminou o interesse de agir no presente writ.

Parties
Impetrante: HEBERT OLIVEIRA FRAGOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Cadeia De Custódia, Busca E Apreensão, Sentença Condenatória, Superveniência De Sentença
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Cadeia De Custódia Busca E Apreensão Sentença Condenatória Superveniência De Sentença

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Parties

HEBERT OLIVEIRA FRAGOSO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por suposta prática do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegada nulidade da busca e apreensão por ausência de fundamentação idônea e concreta
  3. 3 alegada inobservância das regras de preservação da cadeia de custódia dos dados dos celulares (art. 158-C, § 1º, e 158-D, §§ 1º, 4º e 5º do Código de Processo Penal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida em 10/4/2024, que constituindo novo título judicial alterou o contexto fático-probatório e eliminou o interesse de agir no presente writ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.