RHC 195353 - DECISAO

RHC 195353 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e necessária porque está fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, comprovado por registros pretéritos e por processos penais em curso (incluindo liberdade provisória recente em outro processo por tráfico e denúncia já oferecida em terceiro processo com o acusado não notificado por estar em local incerto), de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: Michael Douglas Pereira de Abreu Cassimiro; Recorrido (órgão De Origem Do Acórdão): Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas, Liberdade Provisória, Notificação Do Acusado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Liberdade Provisória +1 more

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Parties

Michael Douglas Pereira de Abreu Cassimiro

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido (órgão De Origem Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação baseada em risco concreto de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e necessária porque está fundamentada em risco concreto de reiteração delitiva, comprovado por registros pretéritos e por processos penais em curso (incluindo liberdade provisória recente em outro processo por tráfico e denúncia já oferecida em terceiro processo com o acusado não notificado por estar em local incerto), de modo que medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.