HC 902200 - DECISAO

HC 902200 - DECISAO

Verificou-se a presença de elementos concretos nos autos (descumprimento de medidas protetivas, aproximação ao local de trabalho da vítima, ameaças presenciais e por meios eletrônicos) que demonstram periculosidade e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para preservar a ordem pública e a integridade da vítima, de modo que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva; por tais razões, o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: ALTAIR PALMARES DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei N. 11.340/2006), Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 313, III, Do CPP, Proporcionalidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva (art. 24 a Lei N. 11.340/2006) Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

ALTAIR PALMARES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos pressupostos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença de elementos concretos nos autos (descumprimento de medidas protetivas, aproximação ao local de trabalho da vítima, ameaças presenciais e por meios eletrônicos) que demonstram periculosidade e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para preservar a ordem pública e a integridade da vítima, de modo que não há flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da prisão preventiva; por tais razões, o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.