RHC 193689 - DECISAO

RHC 193689 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, premeditação e fuga) que demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; as alegações de doença e de violência na prisão não comprovaram, nos autos, a existência de debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional, tampouco houve prova robusta das supostas irregularidades que autorizassem, na via estreita do habeas corpus, a revogação da custódia cautelar; portanto, não se configurou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Parties
Recorrente: JOAO VICTOR VICENTE DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Oponente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta Dos Requisitos Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Tratamento De Saúde De Custodiado, Alegação De Violência Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Dos Requisitos Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do CPP Art. 313 Do CPP +3 more

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Parties

JOAO VICTOR VICENTE DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Oponente (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, modus operandi, premeditação e fuga) que demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal; as alegações de doença e de violência na prisão não comprovaram, nos autos, a existência de debilidade extrema ou impossibilidade de tratamento no sistema prisional, tampouco houve prova robusta das supostas irregularidades que autorizassem, na via estreita do habeas corpus, a revogação da custódia cautelar; portanto, não se configurou constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Denega-se a ordem mandamental
  • Publique-se