HC 879437 - DECISAO

HC 879437 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, e, considerando as alegações, verificou não haver constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi motivada de forma concreta pelo Tribunal de origem em razão do modus operandi, da corrupção de menor, de anotação por receptação recente e do risco de reiteração delitiva, e a prisão domiciliar foi indeferida por falta de comprovação de que os filhos residem com a paciente; assim, mantida a custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARILSE FERREIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Furto Qualificado, Corrupção De Menor, Princípio Da Homogeneidade, ECA
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Furto Qualificado Corrupção De Menor +2 more

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Parties

MARILSE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitora de menores
  3. 3 suficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, e, considerando as alegações, verificou não haver constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi motivada de forma concreta pelo Tribunal de origem em razão do modus operandi, da corrupção de menor, de anotação por receptação recente e do risco de reiteração delitiva, e a prisão domiciliar foi indeferida por falta de comprovação de que os filhos residem com a paciente; assim, mantida a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se