HC 917738 - DECISAO

HC 917738 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da impetração quanto ao pedido de prisão domiciliar e, quanto ao mérito cautelar, manutenção da custódia diante de elementos suficientes para prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do delito e do modus operandi que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública e econômica (prejuízos estimados em mais de R$5.000.000,00) e existência de outros procedimentos que apontam contumácia; não houve comprovação de debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que a substituição por prisão domiciliar ou medidas alternativas mostrou-se inviável.

Parties
Paciente: FABIO PELEGRINI NOGUEIRA; Coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Estelionato (art.171 Cp), Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Estelionato (art.171 Cp) Gravidade Concreta Modus Operandi

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Parties

FABIO PELEGRINI NOGUEIRA

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 282, §6º do CPP)
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar por debilidade extrema (art. 318, II, do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da impetração quanto ao pedido de prisão domiciliar e, quanto ao mérito cautelar, manutenção da custódia diante de elementos suficientes para prova da materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do delito e do modus operandi que evidenciam periculosidade e risco à ordem pública e econômica (prejuízos estimados em mais de R$5.000.000,00) e existência de outros procedimentos que apontam contumácia; não houve comprovação de debilidade extrema nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, de modo que a substituição por prisão domiciliar ou medidas alternativas mostrou-se inviável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.