HC 917423 - DECISAO

HC 917423 - DECISAO

O habeas corpus com pedido de liminar foi indeferido porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que esta Corte Superior não deve conhecer de writ contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, sendo o alegado excesso de prazo matéria que exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Parties
Paciente: THAUANNATA LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus, Com Pedido De Liminar / Decisão Monocrática No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pela Instância De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Liminar Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THAUANNATA LOPES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus, Com Pedido De Liminar / Decisão Monocrática No Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pela Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus com pedido de liminar foi indeferido porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize suprimir a instância de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF, de modo que esta Corte Superior não deve conhecer de writ contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, sendo o alegado excesso de prazo matéria que exige juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem antes de eventual intervenção do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.