HC 867947 - DECISAO

HC 867947 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de demanda substitutiva de recurso próprio e, no mérito sacramentado pela estreita via mandamental, concluiu-se que a abordagem policial estava amparada por denúncia anônima especificada que se confirmou, tendo sido apreendido carregador municiado e encontrado o fuzil, configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis; assim, a conversão em prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP mostrou-se legítima, não havendo ilegalidade a ser reparada via habeas corpus.

Parties
Paciente: PABLO SALIBA ALVES FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Medidas Cautelares, Trancamento De Inquérito
Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Denúncia Anônima Fundada Suspeita +2 more

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Parties

PABLO SALIBA ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal baseada em denúncia anônima
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca e apreensão
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de demanda substitutiva de recurso próprio e, no mérito sacramentado pela estreita via mandamental, concluiu-se que a abordagem policial estava amparada por denúncia anônima especificada que se confirmou, tendo sido apreendido carregador municiado e encontrado o fuzil, configurando fumus comissi delicti e periculum libertatis; assim, a conversão em prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313, I, do CPP mostrou-se legítima, não havendo ilegalidade a ser reparada via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus