HC 917319 - DECISAO

HC 917319 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado excesso de prazo: a denúncia foi oferecida dentro do prazo e recebida em 16/02/2024; o processo apresenta elevada complexidade (interceptações, quebras de sigilo, perícias) que justifica a duração das diligências; não houve cerceamento de defesa, pois a própria decisão de primeiro grau e decisões posteriores franqueavam o acesso às provas; e não se aplica o art. 580 do CPP por ausência de identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado.

Parties
Paciente: AGENOR VIEIRA GOMES FILHO; Corréu: AILTON PEREIRA LUCENA; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Art. 580 Do CPP, Interceptações Telefônicas, Quebra De Sigilo, Provas, Ameaça a Testemunhas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Art. 580 Do CPP Interceptações Telefônicas +3 more

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Parties

AGENOR VIEIRA GOMES FILHO

Paciente

AILTON PEREIRA LUCENA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de extensão do benefício do art. 580 do CPP
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não ficou demonstrado excesso de prazo: a denúncia foi oferecida dentro do prazo e recebida em 16/02/2024; o processo apresenta elevada complexidade (interceptações, quebras de sigilo, perícias) que justifica a duração das diligências; não houve cerceamento de defesa, pois a própria decisão de primeiro grau e decisões posteriores franqueavam o acesso às provas; e não se aplica o art. 580 do CPP por ausência de identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.