HC 917540 - DECISAO

HC 917540 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade e havendo elementos concretos que justificam a prisão preventiva (reincidência específica e longo histórico criminal), indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL DA SILVA ALVES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Não Apreciado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

DANIEL DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente; Mérito Do Writ Não Apreciado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para custódia preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando não demonstrada flagrante ilegalidade; inexistindo manifesta ilegalidade e havendo elementos concretos que justificam a prisão preventiva (reincidência específica e longo histórico criminal), indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.