RHC 194826 - DECISAO

RHC 194826 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea, ancorada em elementos concretos (reincidência, maus antecedentes, reiteração delitiva e cumprimento de pena) nos termos do art. 312 do CPP, sendo necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: L. S. da S.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Idônea, Reincidência, Ordem Pública, Regime Inicial Fechado, Art.140 §3º CP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Idônea Reincidência Ordem Pública Regime Inicial Fechado Art.140 §3º CP

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Parties

L. S. da S.

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 adequação da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 uso de antecedentes e inquéritos para justificar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a decisão que decretou a prisão preventiva foi fundamentada de forma idônea, ancorada em elementos concretos (reincidência, maus antecedentes, reiteração delitiva e cumprimento de pena) nos termos do art. 312 do CPP, sendo necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.