HC 917384 - DECISAO

HC 917384 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi julgada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não houve flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos (apreensão de 256 kg de maconha e conduta de evasão que causou acidente e dano), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOELCIO BAIRRO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Flagrante, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

JOELCIO BAIRRO PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi julgada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, não houve flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos (apreensão de 256 kg de maconha e conduta de evasão que causou acidente e dano), justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se