HC 917426 - DECISAO

HC 917426 - DECISAO

Indefere-se a liminar no habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (apreensão de mais de 100kg de maconha) e a possibilidade de prisão domiciliar foi afastada na instância originária por não se comprovar que a paciente fosse a responsável pelos cuidados da criança.

Parties
Paciente: BRUNA OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

BRUNA OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar no habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito e não se demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (apreensão de mais de 100kg de maconha) e a possibilidade de prisão domiciliar foi afastada na instância originária por não se comprovar que a paciente fosse a responsável pelos cuidados da criança.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.