HC 848631 - DECISAO

HC 848631 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339, e que, ante a extinção do mandato, o lapso temporal de custódia e a ausência de previsão para prolação de sentença, os riscos apontados não justificavam manutenção da prisão preventiva, sendo cabível a substituição por medidas cautelares; por essa razão o recurso extraordinário foi considerado inviável e teve seguimento negado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: agravante (prefeito municipal de Guaramirim/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

agravante (prefeito municipal de Guaramirim/SC)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação de acórdãos e decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Necessidade e duração da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do STF no Tema n. 339, e que, ante a extinção do mandato, o lapso temporal de custódia e a ausência de previsão para prolação de sentença, os riscos apontados não justificavam manutenção da prisão preventiva, sendo cabível a substituição por medidas cautelares; por essa razão o recurso extraordinário foi considerado inviável e teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.