HC 857135 - DECISAO

HC 857135 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de julgamento do recurso em sentido estrito e desistência posterior do recurso pelo paciente, de modo que a alegação de excesso de prazo ficou esvaziada, devendo aguardar-se a certificação do trânsito em julgado da sentença de pronúncia, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS VITOR DE OLIVEIRA LAGARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Trânsito Em Julgado

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Parties

MATHEUS VITOR DE OLIVEIRA LAGARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de julgamento do recurso em sentido estrito e desistência posterior do recurso pelo paciente, de modo que a alegação de excesso de prazo ficou esvaziada, devendo aguardar-se a certificação do trânsito em julgado da sentença de pronúncia, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com base no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte Superior.
  • Liminar indeferida.