RHC 176361 - DECISAO

RHC 176361 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta do agente, sua suposta integração na organização criminosa GDE, indícios de autoria e materialidade, antecedentes e ações penais em curso que demonstram risco de reiteração delitiva, bem como pela fuga do distrito da culpa e pela contemporaneidade justificada; o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento.

Parties
Impetrante: FRANCISCO LUCAS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

FRANCISCO LUCAS DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (nega Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 excesso de prazo na oferta da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade concreta do agente, sua suposta integração na organização criminosa GDE, indícios de autoria e materialidade, antecedentes e ações penais em curso que demonstram risco de reiteração delitiva, bem como pela fuga do distrito da culpa e pela contemporaneidade justificada; o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.