HC 917993 - DECISAO

HC 917993 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, risco de reiteração — inclusive por processo anterior por tráfico de drogas) e na insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO DE TARSO DE ALMEIDA COSTA; Autor Da Denúncia: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Risco De Reiteração Delitiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Risco De Reiteração Delitiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia

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Parties

PAULO DE TARSO DE ALMEIDA COSTA

Paciente

Ministério Público

Autor Da Denúncia

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício; as instâncias ordinárias fundamentaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito, risco de reiteração — inclusive por processo anterior por tráfico de drogas) e na insuficiência de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se