RHC 198833 - DECISAO

RHC 198833 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva do paciente foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão dos indícios de participação em organização criminosa (PGC), da gravidade concreta dos delitos, da contemporaneidade do perigo para a ordem pública e para a instrução criminal, e da insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, a alegação de nulidade da apreensão do celular não foi conhecida por supressão de instância.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS ALAN FERREIRA FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa (pgc), Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Nulidade Da Apreensão De Celular, Princípio Da Homogeneidade, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa (pgc) Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais +4 more

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Parties

LUCAS ALAN FERREIRA FRANCA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da apreensão do celular (matéria não conhecida por supressão de instância)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva do paciente foi considerada suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão dos indícios de participação em organização criminosa (PGC), da gravidade concreta dos delitos, da contemporaneidade do perigo para a ordem pública e para a instrução criminal, e da insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, a alegação de nulidade da apreensão do celular não foi conhecida por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.