HC 918379 - DECISAO

HC 918379 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que permita superar a Súmula 691 do STF; adicionalmente, em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação apta a justificar a prisão preventiva (dificuldade de localização do paciente, indícios de fuga e unidade das testemunhas), razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE FELIX DE LIMA; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia

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Parties

JOSE FELIX DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que permita superar a Súmula 691 do STF; adicionalmente, em análise perfunctória, a decisão de origem apresentou fundamentação apta a justificar a prisão preventiva (dificuldade de localização do paciente, indícios de fuga e unidade das testemunhas), razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.