HC 918332 - DECISAO

HC 918332 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância, incidindo a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem demonstra fundamentação relativa à necessidade de garantia da ordem pública ante a suposta participação em organização criminosa, o que afasta, em juízo perfunctório, a concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARYLIN FRANCIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Associação Para O Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medidas Cautelares Súmula 691/stf Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +2 more

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Parties

MARYLIN FRANCIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir instância, incidindo a Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem demonstra fundamentação relativa à necessidade de garantia da ordem pública ante a suposta participação em organização criminosa, o que afasta, em juízo perfunctório, a concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.