HC 918462 - DECISAO

HC 918462 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, e há elementos concretos (apreensão de drogas e indícios de tráfico na residência) que justificam, de modo perfunctório, a manutenção da prisão preventiva; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA MARIANE DO NASCIMENTO SALES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, RISTJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf RISTJ

Case Brief

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Parties

MARIA MARIANE DO NASCIMENTO SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de condição de mãe

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF; não se verificou ilegalidade manifesta ou teratologia nas decisões de origem, e há elementos concretos (apreensão de drogas e indícios de tráfico na residência) que justificam, de modo perfunctório, a manutenção da prisão preventiva; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.