HC 918586 - DECISAO

HC 918586 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento contra indeferimento de liminar na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; ademais, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos que indicam gravidade no modus operandi (vítima alvejada com 12 tiros), e a alegação de legítima defesa demanda análise aprofundada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADELIO RIBEIRO DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Súmula 691/stf Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ADELIO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 legítima defesa de terceiro

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento contra indeferimento de liminar na instância de origem, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção; ademais, a prisão preventiva encontra suporte em elementos concretos que indicam gravidade no modus operandi (vítima alvejada com 12 tiros), e a alegação de legítima defesa demanda análise aprofundada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.