HC 918424 - DECISAO

HC 918424 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque cuida do mesmo objeto do HC n. 906.199/CE, configurando reiteração de pedido e impondo a impossibilidade de conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO LUCAS DA SILVA MACIEL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Tráfico De Drogas, Associação Para Tráfico, Organização Criminosa, Reiteração De Pedido
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Parties

FRANCISCO LUCAS DA SILVA MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque cuida do mesmo objeto do HC n. 906.199/CE, configurando reiteração de pedido e impondo a impossibilidade de conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.