RHC 197752 - DECISAO

RHC 197752 - DECISAO

O recurso foi negado porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de elementos concretos (apreensão de drogas em quantidade significativa, arma de fogo municiada, munições, quantia em dinheiro e indícios de traficância) que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; a ausência de laudo balístico/munições não descaracteriza a materialidade quando há outros elementos e exames toxicológicos e quando perícias encontram-se em andamento.

Parties
Paciente/recorrente: JEFFERSON JONATHAN SOUZA GOUVEA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento
Outcome
recurso ordinário não provido; ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Materialidade E Perícia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Materialidade E Perícia

Case Brief

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Parties

JEFFERSON JONATHAN SOUZA GOUVEA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da quantidade e diversidade de entorpecentes para aferir gravidade concreta

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante de elementos concretos (apreensão de drogas em quantidade significativa, arma de fogo municiada, munições, quantia em dinheiro e indícios de traficância) que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; a ausência de laudo balístico/munições não descaracteriza a materialidade quando há outros elementos e exames toxicológicos e quando perícias encontram-se em andamento.

Court Disposition

recurso ordinário não provido; ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.