HC 918172 - DECISAO

HC 918172 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente porque não há, nos autos, elementos concretos que justifiquem sua segregação provisória: o paciente é primário, não responde a outros processos e a natureza do delito (furto) e a pena em tese tornam desproporcional a manutenção da custódia, cabendo ao juízo de primeiro grau, se for o caso, aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MAXWELL DE SOUZA DO NASCIMENTO; Corréu: PHELIPE LISSANDRO BEZERRA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Primariedade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Primariedade

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Parties

MAXWELL DE SOUZA DO NASCIMENTO

Paciente

PHELIPE LISSANDRO BEZERRA DE ARAÚJO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de elementos concretos para justificar a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente porque não há, nos autos, elementos concretos que justifiquem sua segregação provisória: o paciente é primário, não responde a outros processos e a natureza do delito (furto) e a pena em tese tornam desproporcional a manutenção da custódia, cabendo ao juízo de primeiro grau, se for o caso, aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau.